Critérios para ser beneficiário
I- Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. (170 municípios cearenses estão em situação de emergência reconhecida, sendo 2 destes, Caucaia e Icapuí, aptos a receberem o Bolsa Estiagem a partir de 18/08/2012, pois o reconhecimento ocorreu após o dia 04/06/2012) (veja a relação dos 170 municípios clicando AQUI)
II - Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;
III - Possuir renda familiar mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.954/2004;
IV - Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
V - Não ter aderido ao Programa Garantia Safra 2011/2012.
Como receber o Auxílio?
Preenchendo todos os 5 requisitos acima, o cidadão estará apto a receber o auxílio através do seu cartão de benefício do Governo Federal.
Para aqueles que não recebem nenhum auxílio, a Caixa Econômica Federal irá enviar para a residência do cadastrado o Cartão do Cidadão. Caso não tenha recebido, deve entrar em contato com a agência mais próxima.
Valor do Auxílio
O pagamento do Auxílio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em 5 parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais) a partir do dia 18/07/2012, conforme o calendário do Bolsa Família.
Lista de beneficiários no Ceará (para receber o Auxílio a partir do dia 18/07/2012)
Se o nome do beneficiário não estiver na lista?
Caso cumpra os 5 requisitos, possua algum cartão de benefício do Governo Federal, e seu nome não constar na folha de pagamento junto à Caixa Econômica Federal, o cidadão deve verificar e atualizar seu cadastro no Cad Único junto à Secretaria responsável pela Ação Social no município e/ou verificar a situação da suaDeclaração de Aptidão ao Pronaf - DAP junto à Secretaria de Agricultura, Associação de Agricultores ou Ematerce no município. Se não houver problema nos cadastros, o município deverá organizar uma lista (com nome completo, CPF e NIS) das pessoas que estejam com esse problema e enviá-la para o e-mail estiagem@mda.gov.br solicitando que seja verificada a questão.
As famílias beneficiadas pelo Bolsa Estiagem serão inscritas no Programa Garantia Safra 2012/2013, atendidos os requisitos previstos na Lei no 10.420, de abril de 2002 e demais atos normativos relativos ao Programa.
Atenciosamente,
Aluizio Freitas - Ten BM
- - -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Tel.: (85) 3101-4571
Fax: (85) 3101-4582
Plantão: (85) 8899-1128
Nenhum comentário:
Postar um comentário